EM VIGOR A PARTIR DE 09/2022
TERMOS DE USO
O que você vai encontrar neste documento:
DADOS CADASTRAIS DA PLATAFORMA
OBJETIVO DOS TERMOS E AS CONSEQUÊNCIAS EM ACEITAR (CLICAR NO ACEITO) ELETRONICAMENTE
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CADASTRO
RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA
A PLATAFORMA NÃO SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL
PLANO DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS
ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS PLANOS, INTERRUPÇÃO DAS ASSINATURAS
RENOVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM A PLATAFORMA
CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO COM A PLATAFORMA (DESATIVAÇÃO DE CONTA)
DISPOSIÇÕES GERAIS DO CADASTRO
CONTEÚDO DO SERVIÇO E PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
DECLARAÇÕES E GARANTIAS
SANÇÕES
ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS DE USO
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
DISPOSIÇÕES FINAIS
DEFINIÇÕES
PLATAFORMA: definida como https://www.goevento.com.br/;
USUÁRIO ANUNCIANTE: usuário que divulga imóvel/serviço na plataforma;
USUÁRIO CONTRATANTE: usuário que objetiva locar um espaço para a realização de eventos;
PUBLICAÇÃO: toda e qualquer foto, vídeo e outro material carregado na plataforma;
CONTA DO USUÁRIO: registro do usuário que possibilita a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma;
PLANO DE ANÚNCIO: plano de pagamento necessário para a divulgação do imóvel na plataforma.
1. DADOS CADASTRAIS DA PLATAFORMA
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a prestação de serviço disponibilizada pela plataforma GO Eventos, representada pela razão social GO EVENTOS SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DIGITAL LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 40.000.589/0001-42 com endereço comercial situado à Rua 4A, Chácara 1A, Lote 01 Sala 405, Setor Habitacional Vicente Pires/DF, CEP 72.0006-200.
2. OBJETIVO DOS TERMOS E AS CONSEQUÊNCIAS EM ACEITAR (CLICAR NO ACEITO) ELETRONICAMENTE
2.1. Este Termo possui as regras, direitos, deveres e demais informações importantes que devem ser respeitadas e cumpridas pelos contratantes (PLATAFORMA e USUÁRIOS).
2.2. Para a utilização dos serviços, ferramentas e facilidades disponibilizadas pela PLATAFORMA, o USUÁRIO deve afirmar que leu e compreendeu plenamente os presentes Termos, e, por meio de sua aceitação, declara sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todas as disposições presentes neste instrumento, que se dá por meio do clique no botão “Concordo e aceito as cláusulas inseridas nos Termos e Condições de Uso”.
2.3. Assim, o USUÁRIO deve se assegurar de ter compreendido todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições para somente após realizar o seu cadastro na plataforma.
2.4. Não se admite a utilização da PLATAFORMA por USUÁRIOS que não tenham aceitado as disposições destes Termos. O USUÁRIO que não consentir com quaisquer das disposições inseridas nas cláusulas do presente Termo deve se privar de utilizar a plataforma.
3. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA
3.1. O serviço prestado pela GO Eventos consiste em uma plataforma digital que conecta pessoas que buscam espaços e serviços (Usuários Contratantes) à pessoas que possuem espaços disponíveis e/ou prestam serviços para a realização de eventos (Usuários Anunciantes).
3.2. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pela GO Eventos se relaciona apenas à intermediação. A GO Eventos NÃO é responsável pela tratativa entre usuários.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1. Salientamos que a Política de Privacidade, documento que traz informações sobre como a plataforma trata (coleta, armazena, compartilha, etc.) os dados pessoais dos USUÁRIOS, pode ser consultada na íntegra no link https://www.goevento.com.br/privacy-policy.
5. CADASTRO
5.1. Para realizar o cadastro como usuário contratante, basta clicar no campo “Entrar”, escolher o modo como deseja realizar o cadastro.
5.1.1. Caso realize o cadastro manualmente, clique em “Não tem uma conta? Clique aqui!”, insira nome e sobrenome, e-mail, telefone, data de nascimento e senha. Clicar na caixa de seleção manifestando ciência e concordância com os termos e políticas e garantindo possuir mais de 18 anos e finalizar clicando em “Cadastrar”.
5.1.2. Caso queira vincular a conta da plataforma a uma de suas redes sociais (facebook ou gmail), basta clicar na desejada.
5.2. Para realizar o cadastro como usuário anunciante, é preciso possuir cadastro como usuário contratante. Após login na plataforma, o usuário deverá clicar em “Anunciar espaço”, preencher as informações de acordo com o local que deseja anunciar, realizar o pagamento do plano de anúncios e seu anúncio será publicado na plataforma em até 8 horas.
5.3. Não é necessária a criação de cadastro para os Usuários Contratantes que desejam apenas navegar na Plataforma. O cadastro somente será indispensável caso o usuário deseje comentar o anúncio ou contatar o usuário anunciante.
5.4. Os serviços da GO Eventos estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 (dezoito) anos, ou USUÁRIOS que tenham sido bloqueados pela GO Eventos temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o USUÁRIO advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, arts. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
5.5. Se a GO Eventos descobrir que um usuário é menor de idade, a mesma se reserva o direito de apagar de imediato a conta do Usuário e excluir todas as informações e Anúncios desse Usuário da GO Eventos.
5.6. A PLATAFORMA GO Eventos não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade pelos dados informados.
5.7. A plataforma GO Eventos se reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada atitudes que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS.
5.8. Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha.
6. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
6.1. O USUÁRIO deve agir com integridade, tratar os outros com respeito e cumprir as leis aplicáveis o tempo todo.
6.2. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de USUÁRIO e por manter a guarda e segurança de sua senha.
6.3. O Usuário deverá indenizar a GO Eventos contra todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas e todos os outros custos e despesas profissionais razoáveis sofridos ou incorridos decorrentes ou relacionados ao serviço prestado.
6.4. O USUÁRIO se obriga, sempre que a PLATAFORMA for incluída em demanda judicial ou administrativa movida por clientes diretos daquele, requerer a imediata exclusão da PLATAFORMA do polo passivo da demanda, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de exclusão da PLATAFORMA do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar à obrigação de requerer essa exclusão, o USUÁRIO será responsável por todos os custos incorridos à PLATAFORMA na demanda judicial e eventuais condenações.
7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1. Em virtude da Plataforma não figurar como parte nas operações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todos deveres delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Anunciante ou de ambos, de acordo com a situação. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a GO Eventos, cujos fatos atenham-se em ações do USUÁRIO, este será chamado aos autos, devendo arcar com todos os ônus que daí orindam, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros.
7.2. GO Evento não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários.
7.3. O USUÁRIO deve observar todas as diretrizes previstas neste instrumento enquanto o seu cadastro estiver vigente.
7.4. O USUÁRIO deve respeitar o conteúdo dos outros usuários, não podendo plagiar, copiar, reproduzir (incluindo imagens, vídeos, áudios e textos), utilizar indevidamente o nome ou qualquer conteúdo de terceiros.
7.5. Deverá ocorrer a comunicação à PLATAFORMA por escrito no e-mail [email protected], caso ocorra qualquer utilização não autorizada/indevida da conta por terceiros ou qualquer incidente de segurança que possa causar danos a terceiros ou à PLATAFORMA.
7.6. O usuário deve incluir dados reais e válidos em seu cadastro (Nome, sobrenome, e-mail, e telefone), e mantê-los sempre atualizados.
7.9. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, GO Eventos também não pode obrigar os Usuários a cumprirem com suas responsabilidades ou a efetivarem a negociação.
8. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA
8.1. Além das atribuições dispostas em outras seções destes Termos, a PLATAFORMA deve disponibilizar os anúncios, além de solucionar os problemas técnicos, visando à permanência da PLATAFORMA em funcionamento desde que não haja impedimento técnico alheio à sua responsabilidade ou empecilhos resultantes de má atuação do USUÁRIO.
8.2. A Plataforma disponibilizará aos Usuários Anunciantes, dentro da conta do usuário, relatórios contendo informações de métricas (acessos, salvamentos, favoritos e contatos) relativas ao anúncio publicado. A Plataforma também realizará edições de imagens e textos para adequação do padrão de anúncios adotado pela plataforma.
8.3. A PLATAFORMA garante ao USUÁRIO atendimento facilitado, mantendo o serviço de atendimento via [email protected] que possibilite ao USUÁRIO a resolução de demandas, inclusive relacionadas ao objeto destes Termos.
8.4. A PLATAFORMA obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso durante a execução dos serviços ofertados e respeitar a privacidade e proteção dos dados pessoais a que tiver acesso, conforme Política de Privacidade.
8.5. A PLATAFORMA utiliza mecanismos de segurança para tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, em conformidade com a Política de Privacidade e a regulamentação legal que incide sobre a proteção e privacidade de dados pessoais.
8.6. A GO Eventos poderá, a seu exclusivo critério, alterar as funcionalidades disponíveis na plataforma e website, sem a necessidade de consentimento do Usuário, bem como poderá adotar políticas de descontos, prêmios, modificar ou alterar as formas de pagamento.
9. A PLATAFORMA NÃO SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL
9.1. Por qualquer aspecto referente à relação comercial entre o USUÁRIO ANUNCIANTE e qualquer um de seus contratantes, incluindo-se, mas não se limitando, a obrigações de qualquer natureza;
9.2. Pelos atos praticados pelos próprios USUÁRIOS (ou terceiros autorizados, por meio de login e senha destes) na utilização da PLATAFORMA;
9.3. Inobservância por parte dos USUÁRIOS dos procedimentos estabelecidos nos presentes Termos e nas demais instruções fornecidas para a utilização da PLATAFORMA;
9.4. Eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou caso fortuito, tais como interrupção da conexão de internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo USUÁRIO.
9.5. Por qualquer vírus que ataque o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet, ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens, vídeos, textos ou áudio realizados pelo USUÁRIO.
9.6. No caso de o Usuário Anunciante alterar ou excluir publicações ou desativar sua conta.
9.7. A Plataforma não é responsável pelos imóveis anunciados pelos Usuários Anunciantes na Plataforma.
9.8. A Plataforma não será responsável por reembolsar seus Usuários por quaisquer dispêndio com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a GO Eventos ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.
9.9. A GO Eventos não poderá ser responsabilizada pela efetiva execução das responsabilidades assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e concordam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a GO Eventos como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio de serviços e espaços ofertados por terceiros.
9.10. A GO Eventos não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. A Plataforma não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
10. PLANO DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS
10.1. O pagamento à Plataforma será realizado através da plataforma ASAAS, dentro do domínio da plataforma GO Eventos. O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito.
10.1.1. O plano de anúncios e seu pagamento possui formato mensal e terá recorrência até que seja solicitado o seu cancelamento, conforme disposições presentes na cláusula 15 destes Termos.
10.1.2. Podem ser aplicadas condições especiais promocionais ao valor do plano mensal a critério da Plataforma.
10.2. Para realizar o pagamento o usuário deverá preencher as informações relativas ao espaço que deseja anunciar e inserir os dados para cobrança.
10.3. Os usuários anunciantes concordam que o anúncio será disponibilizado na Plataforma em até 8 horas após a confirmação do pagamento do plano de anúncios.
10.4. O prazo de aprovação/compensação do pagamento se dará em até 2 horas após o pagamento.
10.5. O plano de anúncio concedido a um Usuário Anunciante expirará automaticamente sem aviso prévio nas seguintes circunstâncias:
a) Se o pagamento do plano não for bem-sucedido ou for estornado por qualquer motivo;
b) quando for solicitada a não renovação do plano;
c) se a Conta do Anunciante for suspensa ou encerrada por qualquer motivo;
d) se o Anunciante violar estes termos de uso;
f) se o Anunciante encerrar sua conta de usuário na GO Eventos.
10.6. A PLATAFORMA poderá ajustar os valores da assinatura a qualquer momento para melhor adequação ao contínuo aprimoramento do serviço.
10.7. Qualquer alteração de preço será aplicada somente 30 dias após o envio da notificação ao Assinante.
10.8. O Usuário Contratante não terá que realizar nenhum pagamento à Plataforma.
10.9. É permitido o pagamento por pessoas jurídicas, que devem estar devidamente representadas pelos sócios ou outros representantes legais no ato do cadastramento das informações de cobrança.
11. DO SISTEMA E GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS
11. A GO Eventos utiliza uma plataforma terceirizada de gerenciamento dos pagamentos efetuados pelos Usuários Anunciantes (o ASAAS).
11.2. Para o correto funcionamento deste serviço, é importante que o Usuário autorize o compartilhamento de seus dados pessoais e bancários com a terceirizada, nos termos da Política de Privacidade, tendo em vista se tratar de um serviço de captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos.
11.4. Em caso de não reconhecimento de lançamentos, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o banco emissor de seu cartão de crédito, iniciando-se o processo de disputa/chargeback junto a bandeira do cartão de crédito que, após procedimento interno próprios de análise, decidirá pelo estorno ou não dos lançamentos.
11.5. Para mais informações sobre o gerenciamento de pagamentos pela plataforma ASAAS, clique aqui.
12. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DOS PLANOS, INTERRUPÇÃO DAS ASSINATURAS
12.1. Em caso de atraso pelo período de 5 dias corridos contados da data de vencimento do pagamento de qualquer quantia devida em decorrência do presente contrato, a prestação dos serviços será INTERROMPIDA (os serviços do objeto das contratações), sem isentar o USUÁRIO da obrigação de cumprir os encargos mensais. Para a reabilitação do serviço, deverá o USUÁRIO pagar os valores devidos e aguardar o prazo de 24h a 48h após o pagamento.
12.2. Não restará caracterizado qualquer tipo de inadimplemento por parte da PLATAFORMA durante o período de interrupção do USUÁRIO, o qual deverá arcar normalmente com o pagamento acordado.
13. RENOVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM A PLATAFORMA
13.1. A renovação do plano será automática e terá atualização monetária anual a ser calculada de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M (FGV). Em caso de desinteresse na renovação do plano, o USUÁRIO deverá observar o disposto na cláusula “14.1”.
14. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO COM A PLATAFORMA (DESATIVAÇÃO DE CONTA)
14.1. Caso deseje desativar seu cadastro na GO Eventos, o Usuário deverá solicitar o cancelamento por meio dos canais de atendimento (email e WhatsApp)
14.2. O Usuário Anunciante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Caso o cancelamento se dê em até 10 dias da contratação, o Usuário terá direito ao reembolso do valor pago no mês corrente.
14.3. A extinção dos serviços contratados não exime a responsabilidade do USUÁRIO de pagar as prestações já vencidas antes do cancelamento, que permanecem exigíveis.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS DO CADASTRO
15.1. Em caso de falecimento de algum usuário, o familiar mais próximo deverá enviar um e-mail para: [email protected]. Serão exigidos alguns dados do interessado e a remoção da conta do usuário será feita pela equipe técnica.
16. CONTEÚDO DO SERVIÇO E PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
16.1. A GO Eventos se reserva ao direito permanente de remover qualquer conteúdo que viole os termos deste contrato.
17. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. Não é permitida a utilização por parte dos USUÁRIOS de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da GO Eventos, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
17.2. A marca (nome, logo), o software, os sistemas desenvolvidos pela plataforma, textos, imagens, vídeos, código fonte, anúncios apresentados no ambiente da PLATAFORMA são de exclusiva propriedade da empresa GO Eventos. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja a PLATAFORMA, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.
17.3. Portanto, é vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar, ceder, vender tudo o que está listado como propriedade da PLATAFORMA, previstos nos parágrafos anteriores, sem a prévia e expressa anuência por escrito da PLATAFORMA.
17.4. O USUÁRIO consente que não utilizará nenhum robô, “spider”, outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a GO Eventos pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da Plataforma.
17.5. Caso a PLATAFORMA seja notificada com a alegação de cometimento de violação de propriedade intelectual por algum de seus USUÁRIOS através de uso indevido de marcas, logos de terceiros anúncios em seus respectivos websites com publicações indevidas de imagens, textos, vídeos, de titularidade de terceiros, a PLATAFORMA reserva-se no direito de investigar a denúncia. Após a análise, poderá determinar a exclusão do que está sendo indevidamente utilizado pelo USUÁRIO em 24h.
17.6 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
17.7. A GO Eventos se reserva ao direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio ou proveniente do plano de anúncio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.
17.8. O USUÁRIO ou seu licenciador de direitos detém todas as patentes, marcas comerciais e direitos autorais de todo conteúdo enviado, publicado ou exibido nos serviços da GO Eventos ou por meio deles, e é responsável pela devida proteção desses direitos. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo na plataforma, o USUÁRIO isenta de royalties e autoriza a GO Eventos a reproduzir, publicar e distribuir tal conteúdo.
18. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
18.1. O USUÁRIO declara e garante que (a) todas as informações fornecidas à Plataforma estão corretas e atualizadas e que (b) o USUÁRIO tem todos os direitos, capacidades, poderes e autoridade necessários sobre e para o anúncio.
19. SANÇÕES
19.1. Sem prejuízo de outras medidas, a GO Eventos poderá advertir, suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
Se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
Se praticar atos fraudulentos, dolosos ou descumprir as proibições especificadas neste termo;
Se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
Se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da GO Eventos.
19.2. Em caso de suspensão ou exclusão da conta, o USUÁRIO será notificado por e-mail.
19.3. O descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nos presentes Termos pode gerar a rescisão contratual unilateral por parte da PLATAFORMA. Nesse caso, o usuário permanecerá responsável por todos os valores devidos até a data de rescisão, inclusive indenização por perdas e danos, caso seja cabível.
20. ATUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS DE USO
20.1. A GO Eventos poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e aplicativo (“Termos e Condições”), visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor em 10 (dez) dias após publicados no site, caso não haja menção de outra data. No prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por meio de e-mail: [email protected] caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
20.2. A GO Eventos manterá a versão atualizada destes Termos e Condições no endereço https://www.goevento.com.br/terms-and-conditions e o mesmo pode ser consultado a qualquer momento no endereço citado.
21. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
21.1. “O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.”
22. DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Em caso de dúvida, entre em contato [email protected].